Agendar e pagar uma consulta pela internet é prático — e você tem direitos claros que protegem essa contratação. Conheça os principais para marcar com tranquilidade.
1 Preço claro, sem surpresa
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) exige informação clara e adequada sobre o produto ou serviço, incluindo preço e condições, antes da contratação. Na prática: você deve ver o valor total da consulta antes de confirmar o pagamento, sem taxas escondidas.
2 Direito de arrependimento (7 dias)
Pelo art. 49 do CDC, em compras feitas fora do estabelecimento comercial — como pela internet ou telefone — você pode desistir em até 7 dias, contados da contratação. Se exercer esse direito, os valores pagos são devolvidos, atualizados.
3 Reembolso e cancelamento
Se a consulta não for prestada por falha do serviço — por exemplo, o profissional não comparecer — você tem direito à devolução do valor pago. Regras de remarcação e prazos de cancelamento devem estar informadas de forma clara antes da contratação.
4 Privacidade dos seus dados (LGPD)
A LGPD (Lei nº 13.709/2018) protege seus dados pessoais. Dados de saúde são considerados sensíveis e merecem cuidado reforçado. Boas práticas que você pode esperar de uma plataforma de agendamento:
- Coletar apenas o necessário (identidade e contato para marcar), com finalidade clara.
- Não guardar dados clínicos (sintomas, diagnóstico, prescrição) — isso é do médico, na ferramenta dele.
- Permitir que você acesse, corrija ou exclua seus dados.
- Usar pagamento seguro e proteger suas informações.
5 Se algo der errado
- Fale primeiro com o canal de atendimento da plataforma ou do profissional, por escrito.
- Não resolvido? Você pode registrar reclamação no Procon ou na plataforma consumidor.gov.br.
- Questões éticas sobre a conduta médica podem ser levadas ao Conselho Regional de Medicina (CRM) do estado.
Perguntas frequentes
Sim — 7 dias de arrependimento pelo art. 49 do CDC, com devolução do valor pago.
Sim, por falha na prestação do serviço, conforme o CDC.
Uma plataforma de agendamento não precisa — e não deve — armazenar dados clínicos; eles ficam com o médico. A LGPD exige finalidade e segurança no tratamento de dados.
Procon ou consumidor.gov.br; questões de conduta médica, no CRM do estado.
Fontes oficiais: Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990); LGPD (Lei 13.709/2018); consumidor.gov.br. Veja também: como verificar o CRM do médico e online x presencial.