Versão: 1.1 · Vigência: a partir de 11/09/2026 (prazo de arrependimento de 4 h, itens 6.2 e 6.7)
O Meu Consultório Virtual ("MCV", "Plataforma", "nós") é uma plataforma de telessaúde que conecta pacientes a médicos com registro no CRM verificado e fornece a infraestrutura para descoberta, agendamento, pagamento, sala de vídeo e guarda cifrada do registro clínico das consultas online. A MCV é operada por TECHMED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA (ME), inscrita no CNPJ nº 46.367.941/0001-69, com sede na Rua Prof. Rômulo Almeida, 52, Ed. Lafayette Velloso, Acupe de Brotas, Salvador-BA, CEP 40290-030, inscrita no Conselho Regional de Medicina como pessoa jurídica, sob responsabilidade técnica de médico habilitado.
A MCV NÃO é, e não presta: plano de saúde, seguro, pronto-socorro ou serviço de emergência. A MCV não pratica o ato médico: a consulta, o diagnóstico, a prescrição, o atestado e o laudo são realizados por, e sob responsabilidade exclusiva do, médico assistente com CRM verificado. Quando a consulta é online, o médico realiza uma teleconsulta, regulada pela Resolução CFM nº 2.314/2022, utilizando a sala de vídeo disponibilizada pela Plataforma.
A Plataforma não se destina a urgências ou emergências e não substitui atendimento de urgência. Em qualquer emergência ou situação de risco à saúde, ligue 192 (SAMU), procure a UPA/pronto-socorro mais próximo ou um atendimento médico presencial de emergência. Antes de solicitar atendimento, o usuário confirma expressamente que não se trata de emergência (triagem obrigatória).
O uso é permitido a maiores de 18 anos, civilmente capazes. O agendamento em favor de menor ou incapaz deve ser feito pelo responsável legal, que assume as declarações destes Termos e responde pela veracidade das informações. O usuário declara que os dados informados são verdadeiros e se responsabiliza por mantê-los atualizados e por preservar a confidencialidade de suas credenciais.
4.1. O usuário busca médicos ou solicita a "Consulta Hoje" (plantão/encaixe). A ordenação dos resultados é neutra e declarada (disponibilidade → preço → distância) — a Plataforma não classifica médicos por formação nem promove ranking pago. 4.2. No plantão, o pedido é ofertado aos médicos disponíveis; o primeiro médico que aceita assume o atendimento (trava técnica impede duplicidade). 4.3. Após o aceite, o usuário vê o médico e confirma. Os dados de contato só são liberados após a confirmação do pagamento. 4.4. O preço da consulta é definido pelo médico (nas consultas agendadas) ou é um preço fixo do serviço de plantão, por faixa de horário, exibido antes de o pedido ser aberto. O valor é congelado no momento do pedido: se a faixa de horário virar durante a espera, prevalece o preço que foi mostrado. A MCV cobra uma taxa de intermediação de tecnologia, sempre exibida de forma transparente. 4.5. Reserva de vez no plantão. Quando há médico disponível no momento do pedido, a Plataforma pode solicitar o pagamento antecipado do valor fixo do plantão para reservar a vez do usuário na fila — o que é informado de forma clara antes da cobrança. Se nenhum médico assumir o atendimento dentro do prazo do pedido, a devolução é integral e automática, processada pela Plataforma sem necessidade de solicitação do usuário, pelo mesmo meio de pagamento utilizado. Não havendo médico disponível no momento do pedido, nada é cobrado na entrada da fila.
5.1. Os pagamentos são processados por gateway parceiro (Asaas). A Plataforma não armazena dados completos de cartão. 5.2. O valor total é exibido antes da confirmação. A cobrança ocorre no ato. Alguns serviços têm preço por faixa de horário: o plantão 24h e a renovação de receita custam mais fora do horário comercial. Na renovação há duas faixas: R$ 54,99 em horário comercial (segunda a sexta, das 7h às 19h) e R$ 64,99 fora dele — noites, sábados e domingos. O valor aplicável é sempre mostrado na tela antes do pagamento e congelado no momento do pedido — se a faixa mudar enquanto você conclui, vale o valor que você viu. 5.3. A confirmação do atendimento se dá após a compensação do pagamento. 5.3-A. Quem recebe e quem emite nota. O valor pago é recebido pela Plataforma em nome e por conta do médico (mandato de recebimento) e repassado a ele, deduzida a taxa de intermediação da Plataforma. A nota fiscal ou recibo da consulta é emitida pelo médico, que é quem presta o serviço; a Plataforma entrega a você um comprovante de pagamento com código verificável e disponibiliza, na sua conta, o documento fiscal que o médico anexar. A Plataforma emite nota fiscal própria apenas dos seus serviços de intermediação, tendo o médico como tomador. 5.4. Devolução de reserva de plantão não atendida. O valor pago para reservar vez na fila do plantão é devolvido integralmente e de forma automática quando nenhum médico assume o atendimento até o fim do prazo do pedido. A devolução é iniciada pela Plataforma em até 5 (cinco) minutos após o vencimento do prazo, e o crédito na conta do usuário depende do prazo da instituição financeira. O usuário é avisado por e-mail. Nesta hipótese não há retenção de qualquer percentual, taxa de intermediação ou custo administrativo.
5-A.1. PIX está disponível em todos os serviços e é a forma recomendada: a confirmação é praticamente imediata, o que garante a reserva do horário.
5-A.2. Cartão de crédito está disponível na consulta agendada, à vista ou parcelado em até 6 (seis) vezes, respeitado o valor mínimo de parcela informado na tela. À vista não há acréscimo. No parcelamento incide acréscimo de 2,2% por parcela adicional, custo financeiro da operação, exibido em reais antes da confirmação. O valor devido ao médico não se altera em razão da forma de pagamento escolhida.
5-A.3. Plantão (consulta agora), encaixe e renovação de receita são pagos exclusivamente por PIX, por serem atendimentos de disponibilidade imediata, em que a demora na confirmação inviabilizaria o serviço.
5-A.4. Reembolsos em compra parcelada: os percentuais dos itens 6.2 a 6.4 incidem sobre o valor da consulta. O acréscimo de parcelamento (item 5-A.2), por corresponder a custo financeiro já incorrido, não é reembolsável. O crédito em cartão observa os prazos da administradora (item 6.6).
6.1. Direito de arrependimento (art. 49 do CDC): tratando-se de contratação à distância, o paciente pode desistir em até 7 (sete) dias corridos a contar do pagamento, com reembolso integral, desde que a consulta ainda não tenha sido realizada. O pedido pode ser feito pelos nossos canais de atendimento.
6.2. Cancelamento pelo paciente: o paciente pode cancelar pelo site ou pelo link do e-mail a qualquer momento antes do início da consulta. Prazo de arrependimento: nas 4 (quatro) horas seguintes ao agendamento, o cancelamento ou a remarcação são sempre gratuitos, com reembolso integral, independentemente de quanto falte para a consulta — garantia válida para todos. Passado esse prazo: até 2 (duas) horas antes do horário marcado, o reembolso é integral (100%) — quem avisa com antecedência não é penalizado. Faltando menos de 2 horas, o horário já estava reservado com exclusividade e não há tempo hábil para reaproveitá-lo: fica retida uma taxa de 16% do valor da consulta (8% destinados à Plataforma e 8% ao médico) e são devolvidos 84%, sem necessidade de qualquer pagamento adicional — a retenção é feita no próprio estorno. O valor exato a ser devolvido é exibido na tela antes da confirmação do cancelamento. Nessa mesma faixa o paciente pode, alternativamente, remarcar pela mesma taxa (item 6.7).
6.3. Não comparecimento do médico, consulta não realizada ou cancelada pela Plataforma/médico: reembolso integral e automático ao paciente, sem qualquer taxa, com prioridade de reagendamento. Como o atendimento não ocorreu, não há retenção.
6.4. Não comparecimento do paciente (no-show), sem qualquer aviso: considera-se não comparecimento quando o paciente não cancela previamente (item 6.2) e não ingressa na sala de vídeo em até 5 (cinco) minutos após o horário marcado. Somente nesse caso, por ter havido reserva e disponibilização do tempo do médico sem qualquer comunicação, retém-se 16% (dezesseis por cento) do valor pago — 8% ao médico (compensação pelo horário reservado) e 8% à Plataforma — e reembolsa-se 84% (oitenta e quatro por cento) ao paciente. É a mesma taxa do cancelamento ou remarcação em cima da hora (item 6.2), para que faltar sem avisar nunca saia mais barato do que avisar. A marcação de não comparecimento é feita pelo médico, o paciente é comunicado e tem 48 (quarenta e oito) horas para contestar; havendo contestação, o caso é analisado individualmente e, em caso de dúvida razoável, decide-se em favor do paciente. Esta condição é exibida ao paciente antes da confirmação do pagamento.
6.5. Pagamento não concluído: não havendo pagamento compensado, não há cobrança a estornar; a reserva do horário é liberada automaticamente.
6.6. Prazos e forma do estorno: os estornos devidos são processados pela Plataforma em até 5 (cinco) dias úteis a partir do fato gerador; o crédito efetivo depende do meio de pagamento (por PIX, tipicamente em poucos dias; por cartão, em até 1 ou 2 faturas), conforme prazos da instituição financeira e do gateway. O valor do médico só é liberado após decorrida a janela de estorno/disputa (item 5 do Contrato do Médico), o que viabiliza os reembolsos acima sem prejuízo às partes.
6.7. Remarcação pelo paciente: consulta confirmada e paga pode ser remarcada pelo próprio paciente, pelo link "Gerenciar minha consulta", para outro horário livre do mesmo médico. Nas 4 (quatro) horas seguintes ao agendamento a remarcação é sempre gratuita (prazo de arrependimento, item 6.2). Depois disso, até 2 (duas) horas antes do horário marcado a remarcação é gratuita, sem limite de vezes. Faltando menos de 2 horas, aplica-se a mesma taxa de 16% prevista no item 6.2 (8% Plataforma / 8% médico), paga por PIX no momento do pedido: a remarcação passa a valer assim que o pagamento for confirmado e, até lá, o horário original permanece reservado ao paciente. O valor é informado antes da confirmação e congelado no pedido; pedido não pago expira sem qualquer cobrança (em até 20 minutos e nunca depois do início da consulta). Cada remarcação gera comprovante verificável (formato MCV-XXXX-XXXX) e o médico é avisado.
7.1. Do médico: é o único responsável pelo ato médico, pela adequação clínica, pela emissão de documentos (receita, atestado, pedido de exame) e pela sua nota fiscal da consulta, observando o Código de Ética Médica e as resoluções do CFM. 7.2. Da Plataforma: responde apenas pelos serviços de tecnologia e intermediação (disponibilidade do sistema, processamento do agendamento e do pagamento). A MCV não se responsabiliza pela conduta clínica, resultado, diagnóstico ou prescrição do médico. 7.3. Do usuário: prestar informações verídicas, usar a Plataforma de boa-fé e não utilizá-la para emergências.
É vedado usar a Plataforma para fins ilícitos, burlar a cobrança/intermediação, praticar fraude, coletar dados de terceiros, ou publicar conteúdo ofensivo. O descumprimento pode levar a suspensão/encerramento da conta.
Marca, software, layout e conteúdos da MCV são de sua titularidade. É vedada a reprodução sem autorização.
O tratamento de dados observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e está detalhado na Política de Privacidade, parte integrante destes Termos. A Plataforma adota o princípio da minimização. Os registros clínicos (evolução/prontuário e exames) que o MÉDICO opta por manter na Plataforma são guardados de forma criptografada, com acesso restrito ao próprio MÉDICO, que é o responsável por esses dados; a MCV atua como operadora (LGPD art. 39) e não acessa o conteúdo clínico. A base legal para o tratamento de dados de saúde é a tutela da saúde e o consentimento (LGPD art. 11).
Na máxima extensão permitida, a MCV não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou pela relação médico-paciente. A responsabilidade eventual da MCV limita-se ao valor da taxa de intermediação da transação questionada.
11.1. Força maior: a MCV não responde por indisponibilidade causada por eventos fora de seu controle razoável (falhas de operadoras, provedores de nuvem, gateway de pagamento, ataques cibernéticos ou atos de autoridade). Se a consulta não puder ocorrer por esse motivo, o paciente é reembolsado integralmente ou remarcado, à sua escolha.
Estes Termos podem ser atualizados; a versão vigente fica sempre disponível na Plataforma, com aviso de mudanças relevantes.
Reclamações, dúvidas e pedidos podem ser enviados a [email protected] (Encarregado de Dados e responsável pela plataforma). Respondemos em até 7 (sete) dias úteis; pedidos de reembolso e problemas de pagamento têm prioridade e resposta em até 3 (três) dias úteis. Isso não afeta o direito de recorrer aos órgãos de defesa do consumidor.
Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro de Salvador-BA, salvo competência legal diversa (ex.: domicílio do consumidor).
Responsável pela plataforma e Encarregado de Dados (DPO): Diegomaier Nunes Neri — [email protected] · WhatsApp +55 49 99990346. Responde pela administração da plataforma (tecnologia e proteção de dados). Observação: a MCV é plataforma de telessaúde, inscrita no Conselho Regional de Medicina como pessoa jurídica com responsável técnico; a responsabilidade clínica pelo ato médico de cada atendimento é, individualmente, do médico assistente, pelo seu respectivo CRM.
Versão: 1.0 · Vigência: a partir de 14/08/2026 · Base legal: Lei nº 13.709/2018 (LGPD)
Controlador: TECHMED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA (ME), CNPJ nº 46.367.941/0001-69, com sede em Salvador-BA. Encarregado (DPO): Diegomaier Nunes Neri, e-mail [email protected]. Este documento explica como tratamos dados pessoais na Plataforma.
A MCV coleta o mínimo necessário para intermediar o agendamento e o pagamento. Quando o atendimento é online, a Plataforma também oferece ao MÉDICO um espaço criptografado para registrar a evolução (prontuário) e receber exames — dados de saúde tratados com base na tutela da saúde e no consentimento (LGPD art. 11), guardados cifrados, com acesso restrito ao MÉDICO responsável; a MCV atua como operadora e não acessa esse conteúdo. A descrição breve eventualmente informada pelo paciente ao pedir a consulta é guardada cifrada e apagada em até 90 dias após o desfecho do atendimento.
| Finalidade | Base legal (LGPD) |
|---|---|
| Criar conta e operar a intermediação/agendamento | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Processar pagamento e repasse | Execução de contrato / obrigação legal |
| Prevenir fraude e garantir segurança | Legítimo interesse (art. 7º, IX) |
| Cumprir obrigações fiscais e legais | Obrigação legal (art. 7º, II) |
| Comunicações transacionais (confirmações, lembretes) | Execução de contrato |
| Marketing (se houver) | Consentimento (art. 7º, I) — revogável |
No fluxo de agendamento, o usuário manifesta consentimento livre e informado (triagem de não-emergência + aceite dos termos). O consentimento e a versão do termo são registrados de forma imutável (auditoria), com IP e data/hora.
Compartilhamos dados apenas com: o médico escolhido (para viabilizar o atendimento, após o pagamento), o gateway de pagamento (Asaas), e operadores de infraestrutura (ex.: Supabase, provedores de e-mail/SMS/WhatsApp), todos sob obrigação de confidencialidade e segurança. Não vendemos dados.
Se algum operador processar dados fora do Brasil, exigimos salvaguardas compatíveis com a LGPD.
Mantemos os dados pelo tempo necessário às finalidades e às obrigações legais (ex.: prazos fiscais). Dados de descrição breve são expurgados ao fim do atendimento. Encerrada a relação e os prazos legais, os dados são eliminados ou anonimizados.
Adotamos medidas técnicas e organizacionais: controle de acesso por linha (RLS) em todas as tabelas, criptografia em trânsito, segregação de segredos no servidor, auditoria imutável, e (em implantação) WAF, rate limit, proteção anti-bot e autenticação multifator para médicos/administração.
Você pode, a qualquer tempo: confirmar a existência de tratamento; acessar, corrigir, portar ou eliminar dados; revogar consentimento; e opor-se a tratamentos. Solicite pelo e-mail do Encarregado; responderemos nos prazos da LGPD.
Usamos cookies essenciais (funcionamento e segurança) e, mediante consentimento, cookies de analytics. O banner permite escolher.
Em caso de incidente de segurança relevante, comunicaremos a ANPD e os titulares afetados conforme a LGPD.
Esta Política pode ser atualizada; a versão vigente fica publicada na Plataforma.
Versão: 1.2 · Vigência: a partir de 05/09/2026
Este Termo rege a relação entre a MCV (plataforma de telessaúde) e o MÉDICO que se credencia para ser encontrado, agendar e receber pagamentos pelos atendimentos que ele próprio presta, com responsabilidade clínica exclusiva, utilizando a infraestrutura da Plataforma.
2.1. A MCV não contrata serviços médicos nem estabelece vínculo empregatício, societário ou de subordinação. Não há exclusividade. 2.2. O MÉDICO é profissional autônomo, único responsável pelo ato médico e por sua relação com o paciente. 2.3. A MCV presta ao MÉDICO serviços de tecnologia e infraestrutura de telessaúde (vitrine com ordenação neutra, agenda, fila de plantão, sala de vídeo, guarda cifrada do registro clínico, processamento de pagamento e repasse). A decisão clínica e o ato médico permanecem, em qualquer caso, sob responsabilidade exclusiva do MÉDICO.
3.1. O MÉDICO declara possuir CRM ativo e regular, e habilitação para as modalidades que oferecer (online/presencial). A MCV valida o CRM na fonte oficial e faz aprovação manual. 3.2. Sala de vídeo: as teleconsultas agendadas e pagas pela Plataforma são realizadas na sala de vídeo da própria Plataforma (ambiente privativo, sessão efêmera, sem gravação), para garantir a rastreabilidade do agendamento, o aviso de não-emergência e o consentimento do paciente. Ferramentas externas (ex.: Memed, Nexodata, assinadores ICP-Brasil, seu sistema de prontuário) podem ser usadas pelo MÉDICO para prescrição e registro clínico, sob sua responsabilidade. 3.3. Prontuário: o conteúdo do prontuário é ato médico e responsabilidade exclusiva do MÉDICO, que o elabora e responde por ele. Já a guarda pelo prazo legal de 20 anos a contar do último registro (Lei nº 13.787/2018) é compartilhada: quando o registro é feito na Plataforma, a MCV — pessoa jurídica inscrita no Conselho Regional de Medicina, com responsável técnico médico — assume a guarda técnica desse acervo, mantendo-o criptografado, com acesso restrito ao MÉDICO responsável, e assegurando ao PACIENTE o direito de obter cópia do seu prontuário mesmo que o MÉDICO deixe a Plataforma. Nesse tratamento a MCV atua como operadora (LGPD art. 39) e não acessa o conteúdo clínico. O MÉDICO pode também usar sistema próprio, hipótese em que a guarda é integralmente dele. Prescrições, atestados e pedidos são emitidos pelo MÉDICO com assinatura digital ICP-Brasil. 3.4. CRM suspenso/cassado implica despublicação imediata e bloqueio de repasses. 3.5. Conta pessoal e intransferível. O credenciamento é pessoal. O MÉDICO não pode ceder, compartilhar ou permitir o uso de suas credenciais por terceiros, nem fazer-se substituir por outro profissional no atendimento de consultas agendadas em seu nome. Cada atendimento deve ser prestado pelo próprio MÉDICO cujo CRM foi verificado e está exibido ao paciente — é essa correspondência que a Plataforma garante ao paciente e ao Conselho. O uso da conta por terceiro é infração grave e autoriza descredenciamento imediato, retenção dos repasses das consultas atingidas e comunicação ao Conselho Regional de Medicina, sem prejuízo das responsabilidades civis e penais do MÉDICO e de quem atendeu em seu lugar. Impedimento superveniente (doença, emergência) deve ser tratado como cancelamento pelo médico, com reembolso ao paciente, e nunca com substituição informal.
4.1. Consultas agendadas: o preço é definido pelo MÉDICO. A MCV retém uma taxa de intermediação de tecnologia de 19,5% sobre o valor da consulta; o MÉDICO recebe 80,5%. A taxa é exibida de forma transparente no cadastro e no painel antes de qualquer repasse. 4.2. Plantão 24h (Consulta Hoje): o preço é fixo do serviço de plantão, por faixa de horário, informado antes do atendimento; o repasse ao MÉDICO segue a tabela vigente (com adicional na madrugada). 4.3. A taxa remunera tecnologia e intermediação — não é participação no honorário médico.
5.1. Mandato de recebimento. O MÉDICO outorga à MCV mandato para receber, em seu nome e por sua conta e ordem, os honorários pagos pelos pacientes através da Plataforma (gateway Asaas). Os valores recebidos pertencem ao MÉDICO desde o recebimento, deduzida apenas a taxa de intermediação do item 4; são mantidos pela MCV como valores de terceiros em trânsito, não integram sua receita e são repassados conforme este capítulo. A MCV fornece ao MÉDICO extrato mensal discriminando, consulta a consulta, o valor pago pelo paciente, a taxa retida e o valor repassado. 5.2. Repasse: o valor do MÉDICO fica retido por 30 (trinta) dias (janela anti-fraude/estorno) e é liberado quando: o pagamento estiver compensado e não estornado, o atendimento estiver confirmado pelo médico e pelo paciente (ou por confirmação tácita) e não houver disputa aberta. 5.3. Havendo estorno, chargeback ou disputa, o repasse correspondente fica bloqueado até a resolução. 5.4. O repasse é feito por transferência (Pix) para a chave informada pelo MÉDICO no painel, automaticamente quando elegível, ou mediante solicitação ("Solicitar repasse"). A transferência de valores recebidos por mandato não constitui pagamento por serviço prestado à MCV e não gera vínculo de qualquer natureza.
5.5. Identificação e prevenção à lavagem de dinheiro: por movimentar recursos por mandato (item 5.1), a MCV e seu gateway podem solicitar ao MÉDICO documentos de identificação, comprovação de titularidade da chave PIX e informações sobre sua atividade profissional. A recusa em fornecê-los, ou a apresentação de informação falsa, autoriza a suspensão dos repasses e do credenciamento até a regularização, conforme a Lei nº 9.613/1998 e as normas do Banco Central aplicáveis ao gateway. 5.6. Compensação. Valores líquidos e certos devidos pelo MÉDICO à MCV — taxas de intermediação não recolhidas, estornos e chargebacks já suportados, reembolsos pagos ao paciente por causa imputável ao MÉDICO e indenizações reconhecidas ou transitadas em julgado — podem ser compensados com repasses futuros, mediante aviso prévio de 10 (dez) dias com o demonstrativo do débito, assegurado ao MÉDICO contraditório e o direito de quitar em dinheiro. A compensação observa o limite do débito e não pode zerar repasses de consultas sem relação com o fato gerador quando o MÉDICO apresentar garantia equivalente.
6.1. Honorários (100% do valor da consulta): o serviço médico é prestado pelo MÉDICO ao PACIENTE. A nota fiscal ou recibo dos honorários é de responsabilidade exclusiva do MÉDICO, emitida em seu nome (CPF) ou de sua pessoa jurídica (CNPJ) ao paciente, pelo valor total pago. A Plataforma oferece, em cada consulta, o espaço "Nota/recibo ao paciente" para anexar o documento, e envia lembretes; o documento anexado fica disponível ao paciente na conta dele. A MCV não emite nota em nome do MÉDICO nem responde pelos tributos incidentes sobre os honorários. 6.2. Taxa de intermediação: a MCV emite mensalmente, tendo o MÉDICO como tomador, nota fiscal de serviço de intermediação e tecnologia correspondente à soma das taxas retidas no mês (item 4). Para isso o MÉDICO mantém atualizados no painel seus dados fiscais (CPF ou CNPJ e endereço), tratados de forma cifrada e usados exclusivamente para esse fim. 6.3. Comprovante ao paciente: a cada pagamento a MCV entrega ao PACIENTE comprovante com código verificável (formato MCV-XXXX-XXXX), identificando o médico, o valor pago e a data — sem prejuízo da nota do item 6.1. 6.4. A MCV disponibiliza ao MÉDICO, até o 5º dia útil de cada mês, o extrato do mês anterior (item 5.1), que serve de base para sua escrituração e declaração de rendimentos. 6.5. Conferência do extrato. O MÉDICO tem 90 (noventa) dias, contados da disponibilização do extrato, para apontar divergência de valor, taxa ou repasse. Findo o prazo sem manifestação, o extrato é considerado conferido e aceito para fins contratuais — o que não afasta prazos legais de ordem pública nem a correção de erro material comprovado a qualquer tempo.
7.1. O MÉDICO obriga-se a observar o Código de Ética Médica e as resoluções do CFM, incluindo a CFM nº 2.314/2022 (teleconsulta) e a CFM nº 2.336/2023 (publicidade), sem sensacionalismo, promessa/garantia de resultado, imagens de "antes e depois" ou captação indevida de clientela. É vedado ao MÉDICO usar linguagem de preço como concorrência ("desconto", "promoção", "mais barato", "imperdível"): o preço é exibido apenas como informação neutra ao consumidor. Especialidade só pode ser anunciada com RQE correspondente. 7.2. O MÉDICO não usará a Plataforma para emergências e orientará o paciente, em qualquer situação de risco à saúde, a procurar o 192, a UPA/pronto-socorro ou atendimento presencial de emergência. 7.3. É vedada a divulgação, na fila/perfil, de dados sensíveis ou do motivo clínico de pacientes.
O MÉDICO obriga-se a manter na Plataforma o agendamento e o pagamento dos atendimentos de pacientes obtidos por meio dela, pelo período de 12 (doze) meses a contar do primeiro contato. É vedado desviar deliberadamente a cobrança (ex.: combinar pagamento por fora apenas para não recolher a taxa de intermediação). Isto não restringe a liberdade do paciente de consultar quem quiser, por qualquer meio — a vedação recai sobre o uso da Plataforma pelo MÉDICO para captar e, em seguida, burlar a intermediação. Comprovado o desvio deliberado, a MCV pode encerrar o credenciamento e cobrar as taxas de intermediação que deixaram de ser recolhidas no período, sem prejuízo de eventuais perdas comprovadas. Não há multa punitiva.
O MÉDICO trata os dados do paciente apenas para o atendimento, como controlador do ato clínico, cumprindo a LGPD. A MCV atua como controladora dos dados de intermediação. As partes cooperam em requisições de titulares e incidentes.
A MCV pode suspender/descredenciar em caso de irregularidade de CRM, fraude, reclamações graves, ou violação deste Termo, resguardados os repasses já devidos e não contestados.
Vigência por prazo indeterminado; qualquer parte pode encerrar mediante aviso, preservando obrigações pendentes (repasses elegíveis, disputas, obrigações fiscais).
11.1. Seus dados quando você sai. Encerrado o credenciamento, o MÉDICO pode solicitar, em até 90 dias, cópia eletrônica dos seus dados de agenda, pacientes atendidos por ele e registros clínicos que produziu na Plataforma. A guarda legal do prontuário pelos 20 anos da Lei nº 13.787/2018 permanece conforme o item 3.3, e o perfil público é despublicado no encerramento.
Legislação brasileira; foro de Salvador-BA.
O MÉDICO manterá a MCV indene de perdas, custos e despesas (inclusive honorários advocatícios) decorrentes de: (i) ato médico, diagnóstico, prescrição ou documento por ele emitido; (ii) violação de normas do CFM ou da legislação sanitária; (iii) violação de direitos de terceiros, inclusive de propriedade intelectual, em conteúdo que publicar; (iv) descumprimento da LGPD na parte que lhe cabe como controlador do ato clínico; e (v) informação falsa prestada no credenciamento. Havendo condenação da MCV por fato imputável ao MÉDICO, caberá ação de regresso.
13.1. Seguro de responsabilidade civil profissional. A MCV recomenda fortemente que o MÉDICO mantenha seguro de responsabilidade civil profissional vigente, em valor compatível com sua atividade. O MÉDICO declara estar ciente de que a obrigação de indenizar prevista nesta cláusula independe da existência do seguro, e que a ausência de cobertura não a reduz nem a transfere à MCV. A MCV pode solicitar comprovação da apólice a qualquer tempo, sem que isso implique verificação ou aval de sua suficiência.
As partes mantêm em sigilo as informações não públicas a que tiverem acesso (dados de pacientes, condições comerciais, dados técnicos), inclusive após o fim do contrato. Não são confidenciais informações já públicas, obtidas licitamente de terceiros ou cuja divulgação seja exigida por lei ou ordem de autoridade — caso em que a parte obrigada avisa a outra, quando puder.
A MCV não garante número de agendamentos, faturamento ou posição específica nos resultados de busca. A ordenação é neutra (disponibilidade, preço e distância) e pode ser alterada para melhorar a experiência do paciente, sem venda de posição.
Nenhuma parte responde por descumprimento causado por evento fora de seu controle razoável (falha de operadoras, indisponibilidade de provedores de nuvem ou de pagamento, ataques cibernéticos, atos de autoridade, calamidades). O prazo das obrigações afetadas fica suspenso enquanto durar o evento.
O MÉDICO não pode ceder este Termo sem anuência escrita da MCV. A MCV pode cedê-lo em caso de reorganização societária, incorporação ou venda de ativos, mantidas as condições vigentes; o MÉDICO será avisado com antecedência de 30 dias e poderá encerrar o credenciamento sem ônus.
18.1. As partes declaram conhecer e obrigam-se a cumprir a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e demais normas aplicáveis de combate à corrupção, à fraude e à lavagem de dinheiro.
18.2. O MÉDICO obriga-se a não oferecer, prometer ou pagar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público ou a terceiro, em nome próprio ou da MCV, com o fim de obter vantagem relacionada a esta relação.
18.3. O MÉDICO declara não haver, e obriga-se a comunicar caso venha a existir, conflito de interesses que comprometa a isenção de sua conduta na Plataforma — incluindo vantagem recebida de laboratório, farmácia, fabricante ou operadora que possa influenciar prescrição ou encaminhamento (vedação de dicotomia, art. 58 do Código de Ética Médica).
18.4. A violação desta cláusula é causa de descredenciamento imediato, sem prejuízo das sanções legais.
19.1. As comunicações entre as partes são feitas por e-mail: para a MCV, [email protected]; para o MÉDICO, o e-mail cadastrado no painel, que ele se obriga a manter atualizado e acessível.
19.2. Avisos enviados ao e-mail cadastrado, somados aos avisos exibidos no painel do MÉDICO, são considerados entregues para fins deste Termo, inclusive para suspensão, descredenciamento, compensação (item 5.6) e alteração de condições. A MCV mantém registro do envio.
19.3. Alterações relevantes deste Termo são comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. O MÉDICO que não concordar pode encerrar o credenciamento sem ônus antes da vigência, preservados os atendimentos já agendados.
Reclamações podem ser enviadas a [email protected], com descrição do fato. A MCV responde em até 7 (sete) dias úteis. Questões de pagamento ou repasse têm prioridade e resposta em até 3 dias úteis.
A.1. Quem é o quê. No ato clínico (anamnese, evolução, prescrição, documentos), o MÉDICO é o controlador e a MCV é operadora, tratando esses dados apenas para hospedar, cifrar, exibir ao próprio médico e guardar pelo prazo legal. Nos dados de intermediação (cadastro, agendamento, pagamento, comprovantes, antifraude, avisos), a MCV é controladora. Cada parte responde pelo que controla.
A.2. Instruções. A MCV trata os dados clínicos somente conforme estes Termos e as instruções do MÉDICO dadas pela própria Plataforma, e avisa o MÉDICO se entender que uma instrução viola a LGPD.
A.3. Suboperadores. O MÉDICO autoriza os suboperadores necessários ao serviço, hoje: Supabase (banco e autenticação), Asaas (pagamentos), Resend (e-mail), Daily.co (vídeo), Cloudflare (rede/segurança), Hostinger (hospedagem do site) e Memed (prescrição, quando usada). A lista atualizada fica na Política de Privacidade; mudanças relevantes são avisadas com antecedência e o MÉDICO pode encerrar o credenciamento sem ônus se discordar.
A.4. Segurança. Prontuário e queixa são gravados cifrados; o acesso é restrito por autenticação e RLS; há trilha de auditoria encadeada por hash e backup cifrado diário. Nenhum funcionário da MCV lê prontuário no curso normal da operação.
A.5. Incidentes. A MCV comunica ao MÉDICO, sem demora injustificada, qualquer incidente de segurança que envolva dados sob sua operação, com as informações necessárias para a avaliação e eventual comunicação à ANPD e aos titulares.
A.6. Titulares. Pedidos de titulares recebidos pela MCV que digam respeito ao ato clínico são encaminhados ao MÉDICO, e a MCV o apoia tecnicamente na resposta.
A.7. Fim do contrato. Encerrado o credenciamento, aplica-se o item 11.1: cópia dos dados em até 90 dias mediante pedido, mantida a guarda legal de 20 anos do prontuário (Lei nº 13.787/2018). Backups são sobrescritos no ciclo normal de rotação.
A.8. Transferência internacional. Alguns suboperadores processam dados fora do Brasil. A MCV exige deles cláusulas contratuais de proteção compatíveis com a LGPD (art. 33, II) e mantém a base de dados principal em região com nível de proteção adequado.
Aceite eletrônico: o credenciamento e o "de acordo" registram data/hora, IP e versão deste Termo.
Versão: 1.0 · Vigência: a partir de 14/08/2026
Aceite curto exibido ao paciente ANTES de solicitar/pagar.
Ao continuar, você declara que leu e concorda com o seguinte:
A consulta é do médico. O Meu Consultório Virtual é uma plataforma de telessaúde que conecta você a um médico e fornece a estrutura do atendimento (agenda, sala de vídeo, pagamento). Quem realiza a consulta e emite receita, atestado ou diagnóstico — com responsabilidade clínica — é o médico, pelo seu CRM.
Não é emergência. Este serviço não é pronto-socorro. Em qualquer emergência ou situação de risco à saúde, ligue 192, vá à UPA ou procure atendimento médico presencial de emergência. ☐ Entendo que isto não é um atendimento de emergência.
Preço transparente. Você vê o médico e o valor total antes de pagar. O valor inclui a consulta (definida pelo médico ou o preço fixo do plantão) e a taxa de intermediação da Plataforma, exibida de forma clara.
Direito de arrependimento (CDC). Você pode desistir em até 7 dias com reembolso integral. Se o médico não comparecer, o reembolso é integral e automático.
Como combinam o atendimento. Após o pagamento, a Plataforma libera o contato entre você e o médico, que realizarão a consulta pelo canal informado (vídeo, plataforma de prescrição do médico ou presencial).
Seus dados (LGPD). Tratamos o mínimo necessário. Os dados de saúde registrados no atendimento (evolução, exames) são guardados cifrados, com acesso restrito ao médico responsável. Seu CPF é solicitado apenas para o faturamento. Detalhes na Política de Privacidade. ☐ Autorizo o tratamento dos meus dados para esta intermediação e para o atendimento de saúde.
Ordenação neutra. Os médicos são apresentados por critérios neutros (disponibilidade, preço, distância) — sem ranking pago e sem classificação por formação.
Ao clicar em "Concordo e continuar", você aceita este Termo, os Termos de Uso e a Política de Privacidade. Registramos data/hora, IP e a versão aceita.
consentimentos (titular, versão do termo, IP, user agent) de forma imutável.